20/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:42

INCONSISTENTE
23/05/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804070-60.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Edson Francisco da Silva Advogado: Cleyton Tiago Martins da Silva (OAB: 471481/SP) Apelado: Banco Honda S.A.

Advogada: Silvia Valeria Pinto Scapin (OAB: 7069/MS) Advogado: Juliano José Hipoliti (OAB: 11513/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E VIOLAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADAS - TABELA PRICE - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1 - Não prospera a impugnação ao benefício da justiça gratuita, se a parte não trouxe elementos aptos a demonstrar a alteração da condição sócio-econômica do beneficiário. 2 - O recurso é dialético, pois se contrapõe à fundamentação da decisão prolatada, demonstrando de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo, pormenorizando os pontos em que a decisão recorrida andou em descompasso, o que autoriza o conhecimento do recurso. 3 - Autilização da tabela price além não caracterizar, por si só, a prática de anatocismo, somente deve ser repelida quando o método é realmente adotado no contrato e demonstrada a sua ilegalidade, o que não afigura ser a hipótese dos autos. 4 - A capitalização mensal de juros é admitida pela Medida Provisória n. 1963-17 de 30 de março de 2000 (atualmente Medida Provisória n. 2170-30/2001), nos contratos celebrados após sua vigência, desde que expressamente pactuada.

Em conformidade com o atual entendimento da Corte Superior, inclusive materializado em recurso representativo da Controvérsia, Resp n. 973.827/RS, de lavra da Ministra Isabel Galloti, foi reconhecido que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 5 - É permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, que não está sujeita a qualquer limitação temporal, tendo sido mantida a legalidade de sua cobrança no Recurso Especial 1.251.331/RS do STJ.

O Banco Central não tabela o valor das tarifas bancárias.

Porém, certas Resoluções do Conselho Monetário Nacional permitem aos clientes e usuários comparar e verificar qual instituição atende melhor suas necessidades. 6 - É legal a cobrança da tarifa de registro de contrato nos limites definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema/Repetitivo 958, ressalvada a não comprovação da prestação do serviço.

In casu, tratando-se de financiamento de automóvel com alienação fiduciária, a cobrança é decorrente da anotação feita no documento veículo pelo órgão de trânsito. 7 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/05/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 04:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:10

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:45

Distribuído por sorteio
02/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812601-02.2017.8.12.0001

Jefferson Mikael Martinelli Ribeiro

Advogado: Rafael Koehler Sanson

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0812601-02.2017.8.12.0001

Jefferson Mikael Martinelli Ribeiro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2017 07:09

Exibir Processo

Processo nº 1405210-03.2024.8.12.0000

Jurandir Vieira da Silva

Sueli Benedita Marciano

Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0803675-47.2022.8.12.0101

Nilson Damiao Demenciano

Municipio de Dourados

Advogado: Procuradoria do Municipio de Dourados/Ms

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1404697-35.2024.8.12.0000

Tortec Tornearia e Pecas LTDA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2024 14:57

Exibir Processo