TJMS - 0809813-66.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CEZAR AUGUSTO DANIEL DA SILVA

CPF *57.***.*98-68

Advogados

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB: 13399/MS

HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB: 20589/MS

CPF *24.***.*85-61

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

2 TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

CNPJ: 15.007.982/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 07:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 08:27

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 07:52

    Prazo em Curso

  • 17/09/2025 13:20

    Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

  • 11/09/2025 10:10

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/09/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2025 11:22

    Emissão da Relação

  • 09/09/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:01

    Prazo em Curso

  • 22/08/2025 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 08:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 08:42

    Recebida petição inicial

  • 05/08/2025 17:23

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 17:15

    Evolução da Classe Processual

  • 05/08/2025 16:30

    Processo Reativado

  • 05/08/2025 15:44

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/06/2025 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 16:59

    Transitado em Julgado em data

  • 12/06/2025 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 13:59

    Prazo em Curso

  • 12/06/2025 08:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2025 10:22

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/06/2025 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 06:45

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809813-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cezar Augusto Daniel da Silva - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Detran-MS, no mérito e com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CEZAR AUGUSTO DANIEL DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS de Varzea Grande-MT para: (i) Ratificar a tutela concedida nas fls. 158 dos autos; (ii) Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido, conforme fundamentos expostos; (iii) Determinar a regularização da documentação da motocicleta Honda/ NXR160 Bros, ano 2019, placa QAS2H40, cor vermelha, *12.***.*91-06, passando a constar como proprietário o nome do requerente Cezar Augusto de Oliveira e livre de qualquer gravame ou impedimento para realização da venda da mesma, visto a ilegalidade havida e cometida pelos requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com o registro da respectiva alteração nos cadastros do órgão estadual de trânsito, expedindo todos os documentos que forem necessários para regularização do veículo, devendo, ainda, informar os demais órgãos de trânsito fiscalizadores acerca da alteração ocorrida; (IV) Condenar o réu ao pagamento por danos morais à autora no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que ao Detran MS caberá o pagamento da metade do valor, e a outra metade ao 2º.

    Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Varzea Grande-MT, cujo montante deverá ser corrigido e atualizado, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, onde os juros e a atualização monetária devem ser calculados a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 07:51

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2025 07:49

    Emissão da Relação

  • 13/05/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:57

    Registro de Sentença

  • 13/05/2025 11:57

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 07/05/2025 18:59

    Expedição de NULL.

  • 17/02/2025 15:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/10/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 17:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/10/2024 05:48:28, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 14/10/2024 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/10/2024 16:41

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 14/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/10/2024 07:35

    Informação do Sistema

  • 10/10/2024 07:35

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/08/2024 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2024 16:47

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2024 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809813-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cezar Augusto Daniel da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 13/08/2024 22:29

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 11:41

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 13/08/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 09:28

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 13/08/2024 09:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 08:52

    Emissão da Relação

  • 10/08/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 14:50

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809813-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cezar Augusto Daniel da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 31/07/2024 21:50

    Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 13:36

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 31/07/2024 13:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2024 13:24

    Emissão da Relação

  • 31/07/2024 13:18

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2024 08:45

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 08:45

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 14/10/2024 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 21/06/2024 12:21

    Autos preparados para expedição

  • 19/06/2024 10:15

    Autos preparados para expedição

  • 10/06/2024 18:07

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809813-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cezar Augusto Daniel da Silva - Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento.

  • 05/06/2024 22:12

    Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 12:28

    Prazo em Curso

  • 05/06/2024 12:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2024 12:14

    Emissão da Relação

  • 04/06/2024 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 08:54

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 21:50

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809813-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cezar Augusto Daniel da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

  • 17/05/2024 15:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 14:33

    Emissão da Relação

  • 11/05/2024 20:07

    Juntada de Carta precatória

  • 02/05/2024 14:33

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2024 09:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2024 17:41

    Prazo em Curso

  • 02/04/2024 15:03

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2024 14:22

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 06:32

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 21:33

    Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 14:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2024 13:58

    Emissão da Relação

  • 25/03/2024 15:51

    Autos preparados para expedição

  • 22/03/2024 08:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2024 13:59

    Prazo em Curso

  • 05/03/2024 14:36

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:25

    Informação do Sistema

  • 27/02/2024 16:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/02/2024 15:44

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:52

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2024 17:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 15:02

    Juntada de NULL

  • 20/02/2024 15:02

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 13:14

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 07:23

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 16:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2024 16:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/01/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:58

    Autos preparados para expedição

  • 20/11/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 18:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 13:27

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 05/10/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 13:57

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 31/07/2023 16:59

    Prazo em Curso

  • 31/07/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 21:20

    Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 18:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/07/2023 13:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/07/2023 12:19

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 25/07/2023 12:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 12:16

    Emissão da Relação

  • 25/07/2023 12:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/07/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 14:36

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 14:33

    Juntada de NULL

  • 31/05/2023 23:01

    Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2023 12:00

    Emissão da Relação

  • 26/05/2023 14:26

    Autos preparados para expedição

  • 26/05/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 14:20

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2023 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 25/05/2023 15:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/05/2023 15:37

    Tutela Provisória

  • 25/05/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2023 13:22

    Prazo em Curso

  • 03/05/2023 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/05/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2023 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Rui Daniel Schildt do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 13:00

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