08/09/2025 14:42

Prazo em Curso
01/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
22/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 15:44

Emissão da Relação
15/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:42

Registro de Sentença
15/08/2025 14:42

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 15:28

Expedição de NULL.
16/12/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:19

Prazo em Curso
09/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel de Almeida Mathias (OAB 11138/MS), Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS) Processo 0829243-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Santana - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, esta Ação Judicial movida por PAULO CESAR SANTANA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tudo com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/MS para responder por auto de infração de trânsito aplicado pela Polícia Rodoviária Federal.

Deverá o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Outrossim, a medida liminar de fls. 27-28 deverá ser mantida até o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:14

Emissão da Relação
04/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:24

Registro de Sentença
04/11/2024 12:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/10/2024 23:01

Expedição de NULL.
16/07/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:00

Prazo em Curso
20/05/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel de Almeida Mathias (OAB 11138/MS), Tamires Modenesi Oliveira (OAB 21274/MS) Processo 0829243-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Santana - Despacho/decisão:

Vistos.

Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 140-146, sob pena de extinção.
17/05/2024 15:04

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 14:33

Emissão da Relação
13/05/2024 11:51

Autos preparados para expedição
10/05/2024 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/05/2024 13:21

Autos preparados para expedição
06/05/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 03:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:41

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 02:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:55

Juntada de NULL
15/03/2024 15:55

Juntada de Mandado
13/03/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 12:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/03/2024 12:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 12:15

Emissão da Relação
12/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:02

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/02/2024 14:35

Autos preparados para expedição
23/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/05/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/02/2024 13:40

Prazo em Curso
21/02/2024 17:44

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:07

Autos preparados para expedição
21/02/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2024 17:42

Tutela Provisória
16/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:41

Juntada de NULL
16/02/2024 16:41

Juntada de Mandado
24/01/2024 13:47

Prazo em Curso
24/01/2024 09:31

Expedição de Mandado.
23/01/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 19:03

Informação do Sistema
06/12/2023 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2023 19:00

Conclusos para decisão
06/12/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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