TJMS - 1407710-42.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 15.395.999/0001-92

Advogados

JOSE DIONIZIO FERNANDES FILHO

CPF *78.***.*56-49

Polo Passivo

Partes

LIVIA VALLENTINA RIBEIRO DE LIMA

CPF *10.***.*13-41

Advogados

LUCAS ABES XAVIER

OAB: 12475/MS

JULIANA APARECIDA SILVA DE SOUZA

OAB: 18684/MS

CPF *23.***.*89-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 08:39

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2024 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:47

    INCONSISTENTE

  • 29/10/2024 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1407710-42.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Embargada: Livia Vallentina Ribeiro de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Nery Ribeiro Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, por perda superveniente de seu objeto.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 22:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2024 22:26

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 18/10/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 01:11

    INCONSISTENTE

  • 22/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1407710-42.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Embargada: Livia Vallentina Ribeiro de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Nery Ribeiro Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407710-42.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Agravada: Livia Vallentina Ribeiro de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Nery Ribeiro Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA COMPLEXA E SÍNDROME DE DI GEORGE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, EM PARTE COM O PARECER.

    A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    A recorrida demonstrou, na espécie, a probabilidade do direito apontado, na medida em que comprovou ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela agravante e possuir o diagnóstico de Cardiopatia Congênita Complexa (tronco arterial comum tipo II - CID10: Q20) e Síndrome de Di George (CID10: Q93.81).

    A recorrida comprovou ainda que o procedimento cirúrgico deve ser realizado pela equipe do Dr.

    Marcelo Jatene, no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo/SP.

    Também restou demonstrado o perigo de dano, na medida em que a recorrida deve ser submetida ao procedimento cirúrgico o mais breve possível, diante da gravidade da doença que a acomete, conforme exposto pela médica cardiologista que a acompanha.

    Presentes os requisitos previstos pela norma processual civil, deve ser mantida a decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte recorrida.

    De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

    A multa coercitiva, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, mostra-se desproporcional, razão pela qual merece minoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo também ser fixada limitação temporal para a incidência das astreintes, em 30 (trinta) dias.

    Recurso conhecido e parcialmente provido, em parte com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407710-42.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Agravada: Livia Vallentina Ribeiro de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Nery Ribeiro Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407710-42.2024.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Agravada: Livia Vallentina Ribeiro de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Nery Ribeiro Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza (OAB: 18684/MS) Advogado: Lucas Abes Xavier (OAB: 12475/MS) Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo ativo pleiteado na inicial recursal, readequando a decisão agravada, para determinar que a requerida, ora agravante, autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos e hospitalares pleiteados pela autora perante a sua rede credenciada ou, caso a recorrida prefira a manutenção do tratamento em prestador não credenciado, que o reembolso esteja limitado à tabela de preço praticada pela operadora de plano de saúde, reduzindo ainda a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitando a sua incidência a 30 (trinta) dias.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Vistas à PGJ.

    Comunique-se ao Juízo da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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