TJMS - 0805457-47.2022.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 02:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
-
20/08/2025 13:26
Prazo em Curso
-
20/08/2025 05:18
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. 1.
Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença". 2.
Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).
Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.1.
Caso não efetivada a intimação a parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias.
No silêncio, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2.
Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à indicação do endereço atual da parte passiva. 3.
Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4.
Decorrido o prazo assinalado no item 2, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA ON LINE.
POSSIBILIDADE.
LEI 11.382/2006.
DINHEIRO.
MEIO ELETRÔNICO.
PREFERÊNCIA. (...) 2.
Esta Corte de Justiça tem-se manifestado no sentido de admitir a penhora sobre numerário de conta-corrente, por entender que essa é preferencial na ordem legal de gradação. (AgRg no Ag 976.986/RJ, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008).
Grifo nosso. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada.
Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico.
Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema.
Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5.
Caso reste infrutífera a localização de ativos financeiros, defiro a realização de pesquisa via RENAJUD.
Restando frutífera a localização de veículo em nome do executado, providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).
Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências para avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 6.
Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 6.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 6.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 6.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC).
Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 7.
Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8.
Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 09.
Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo. Às providências. -
19/08/2025 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/08/2025 11:53
Emissão da Relação
-
16/07/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 12:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/07/2025 16:40
Evolução da Classe Processual
-
26/06/2025 12:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/06/2025 12:51
Recebida petição inicial
-
26/06/2025 09:52
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 07:44
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
10/06/2025 02:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
-
30/05/2025 07:34
Prazo em Curso
-
30/05/2025 05:17
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/05/2025 01:16
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 12:54
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
28/05/2025 10:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/05/2025 10:24
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
28/05/2025 10:23
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
28/05/2025 10:21
Emissão da Relação
-
31/03/2025 07:48
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
31/03/2025 07:48
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
24/02/2025 13:00
Transitado em Julgado em data
-
27/03/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
27/03/2024 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
25/03/2024 13:21
Prazo em Curso
-
22/03/2024 16:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/03/2024 11:17
Juntada de Petição de Apelação
-
01/03/2024 10:28
Prazo em Curso
-
29/02/2024 20:34
Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
-
29/02/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/02/2024 20:27
Emissão da Relação
-
09/02/2024 14:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/02/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 14:31
Registro de Sentença
-
09/02/2024 14:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/01/2024 13:40
Conclusos para decisão
-
22/01/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 14:17
Juntada de Petição de Apelação
-
13/12/2023 08:45
Prazo em Curso
-
12/12/2023 20:38
Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
-
12/12/2023 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/12/2023 14:47
Emissão da Relação
-
27/11/2023 07:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/11/2023 09:57
Prazo em Curso
-
20/11/2023 20:26
Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
-
20/11/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/11/2023 13:19
Emissão da Relação
-
16/11/2023 19:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/11/2023 19:55
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 19:55
Registro de Sentença
-
16/11/2023 19:50
Julgado procedente o pedido
-
20/10/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 15:49
Prazo em Curso
-
19/09/2023 10:01
Prazo em Curso
-
18/09/2023 20:33
Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
-
18/09/2023 18:47
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
18/09/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/09/2023 13:59
Emissão da Relação
-
12/09/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2023 10:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/09/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 10:14
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 15:53
Juntada de Petição de Réplica
-
08/08/2023 14:50
Prazo em Curso
-
07/08/2023 20:26
Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
-
07/08/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2023 14:12
Emissão da Relação
-
01/08/2023 10:33
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2023 15:03
Juntada de Petição de contestação
-
20/07/2023 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/07/2023 17:44
Prazo em Curso
-
10/07/2023 16:42
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/07/2023 16:41
Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
10/07/2023 12:30
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/07/2023 12:30
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/07/2023 12:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
10/07/2023 12:21
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
06/07/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 07:09
Parcelamento de Custas Finalizado
-
08/06/2023 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
03/05/2023 07:12
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
20/04/2023 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/04/2023 07:11
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
05/04/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 20:36
Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
-
04/04/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/04/2023 13:56
Prazo em Curso
-
03/04/2023 13:55
Expedição de Carta.
-
03/04/2023 13:26
Emissão da Relação
-
03/04/2023 13:24
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/04/2023 13:24
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/04/2023 13:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
03/04/2023 13:22
Emissão da Relação
-
03/04/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 13:21
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2023 04:30:00, 2ª Vara Cível.
-
03/04/2023 09:15
Prazo em Curso
-
27/03/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:51
Prazo em Curso
-
17/03/2023 15:50
Parcelamento de Custas Iniciado
-
17/03/2023 15:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
17/03/2023 15:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
17/03/2023 15:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
15/03/2023 17:22
Prazo em Curso
-
06/03/2023 20:38
Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
-
06/03/2023 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/03/2023 20:05
Emissão da Relação
-
31/01/2023 17:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/01/2023 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 15:41
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 17:10
Informação do Sistema
-
23/01/2023 17:10
Apensado ao processo numero do processo
-
10/01/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 09:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/12/2022 09:41
Tutela Provisória
-
14/12/2022 14:32
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 12:03
Informação do Sistema
-
14/12/2022 12:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/12/2022 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801782-71.2021.8.12.0031
Banco do Brasil SA
Maria Ruiz
Advogado: Rafael de Lima Rodrigues
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2024 15:25
Processo nº 0801782-71.2021.8.12.0031
Maria Ruiz
Banco do Brasil SA
Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/07/2021 09:00
Processo nº 2000512-02.2024.8.12.0000
Estado de Mato Grosso do Sul
Haide Gomes de Almeida
Advogado: Luisa Garcia Stehling
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/05/2024 12:20
Processo nº 0805457-47.2022.8.12.0018
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Frederico Queiroz Arantes
Advogado: Lucas Martins Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2024 08:51
Processo nº 0805457-47.2022.8.12.0018
Mpe Engenharia e Servicos S.A
Frederico Queiroz Arantes
Advogado: Alberto Alves Barbosa dos Santos
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 12/12/2024 10:00