19/12/2024 07:05

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 07:03

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Intimação da r. sentença da página 118:...Vistos, etc...Consta dos atos que a parte reclamante manifestou-se nas páginas 112-113, solicitando a pesquisa de endereço da parte reclamada nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG e SIEL, alegando o esgotamento das vias cabíveis à parte autora.

Sem razão, contudo.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte ou até mesmo a pesquisa em sistemas disponíveis ao judiciário.

Analisando os autos verifica-se que o processo tramita há mais de nove meses, sem que tenha sido possível a efetivação da citação da parte reclamada, tendo ocorrido diversas tentativas de citação, todas inexitosas.

Assim, verifica-se que a parte reclamante não tem conhecimento do endereço da parte reclamada, não cumprindo o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados - LJE), motivo pelo qual vislumbra-se a impossibilidade de manutenção do presente feito neste juízo, considerando que se encontra em desacordo com os princípios da celeridade e economia processual, critérios que norteiam esta justiça especializada.

Desta forma, diante da impossibilidade de prosseguimento do presente feito, declaro EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 58, II da Lei 1071/90.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase nestes juizados (art. 55, LJE).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
03/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 17:08

Recebidos os autos
01/12/2024 17:08

Recebidos os autos
01/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
01/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 17:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:35

Recebidos os autos
28/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/10/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.
17/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:30

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:19

Recebidos os autos
16/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
14/10/2024 17:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:42

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
24/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Tendo em vista a informação do novo endereço da parte reclamada e, em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica redesignada audiência de Conciliação para o dia 14/10/2024 às 16:00h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
11/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:03

Expedição de Mandado.
11/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
11/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
04/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:30

Recebidos os autos
04/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Vistos, etc.

Defiro o pedido de p. 73.

Designo a audiência de conciliação para o dia 01/10/2024 às 14:30h e, determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.

Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Cite-se e intime-se a parte reclamada, por mandado com os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.
16/08/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
16/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:18

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:56

Recebidos os autos
15/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/10/2024 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
12/08/2024 15:19

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:18

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
30/07/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/07/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:30

Expedição de Mandado.
09/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2024 03:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
03/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Intimação do r. despacho da página 59:...Vistos, etc...Inicialmente, promova-se a juntada da certidão negativa do oficial de Justiça.

Outrossim, observa-se que a parte autora se manifestou solicitando a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG e SIEL, alegando o esgotamento das vias cabíveis a parte autora.

Sem razão, contudo.

Em que pese as razões apresentadas, não há como ser deferido o pedido de pesquisa de endereço, pois, fere a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 a expedição de ofícios pelo juízo a órgãos e repartições para obtenção do endereço da parte ou até mesmo a pesquisa em sistemas disponíveis ao judiciário.

Assim, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando o novo endereço da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento do processo por abandono.

Outrossim, resta cancelada a audiência de conciliação designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/06/2024 09:32

Recebidos os autos
18/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0804295-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Satake, Norukatu Satake - Intimação da parte reclamante através de aseu patrono da certidão da página 49:...Tendo em, vista a informação do novo endfereço da parte reclamada e, em cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica redesignada audiência de Conciliação para o dia 18/06/2024 às 17:30h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.
17/05/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:51

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/06/2024 05:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
17/05/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:55

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 21:19

Recebidos os autos
13/04/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/05/2024 03:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
11/04/2024 18:03

Conclusos para decisão
11/04/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
02/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
13/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:25

Expedição de Carta.
06/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 05:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
04/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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