25/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
09/06/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:02

INCONSISTENTE
29/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833211-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Apelado: Ary Rondon de Barros Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COBRANÇA DE IPTU CONTRA PARTE ILEGÍTIMA PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO BEM - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE SE DEU ANTES DA EXECUÇÃO - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO - SÚMULA 392 DO STJ PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ns termos da Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução..

Sendo incabível a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução, como requer o município recorrente, visto que o ajuizamento da execução contra parte ilegítima não se trata de mero erro formal ou material, não há falar em saneamento da nulidade da inscrição e, portanto, deve ser mantida a decisão que extinguiu o Feito sem resolução de mérito, bem como indeferiu o redirecionamento da execução em face da atual proprietária do imóvel.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/05/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833211-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Marcelo Henrique Galharte (OAB: 6414/MS) Apelado: Ary Rondon de Barros Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:20

Distribuído por sorteio
15/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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