06/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:01

Baixa Definitiva
06/12/2024 16:58

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806806-66.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Douglas Oliveira Custodio Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PROGRESSÃO FUNCIONAL - VEDAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA - INAPLICABILIDADE DA LEI PARA ASCENSÃO NA CARREIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO - EXCEÇÃO PARA SERVIDORES DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO EM MENOR EXTENSÃO.

A Lei Complementar nº 173/2020, em seu artigo 8º, inciso I, estabelece a proibição de concessão de vantagens, aumentos e reajustes a servidores públicos até 31/12/2021, como medida de preservação do equilíbrio fiscal durante a pandemia de Covid-19.

Porém, as progressões e promoções funcionais com base em planos de carreira e critérios objetivos, como avaliação de desempenho e qualificação, não se enquadram na vedação imposta pela LC 173/2020, uma vez que não configuram aumento de despesa decorrente do tempo de serviço, mas sim de ascensão na carreira prevista em norma anterior à calamidade pública.

Por outro lado, a contagem de tempo de serviço para progressão funcional e adicional por tempo de serviço foi mantida para servidores das áreas da saúde e segurança pública, conforme a exceção prevista no § 8º do artigo 8º da LC 173/2020, porém o pagamento de eventuais benefícios adquiridos nesse período deve ocorrer apenas a partir de 01/01/2022, sem direito a retroativos.

Embargos acolhidos para restringir para afastar a incidência da lei complementar nº 173/2020, em relação à progressão/promoção funcional.

Mantida a vedação ao pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço durante o período de vigência da LC 173/2020 (27/05/2020 a 31/12/2021), permitido, porém, a contagem do tempo de serviço do aludido período.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:13

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:39

Inclusão em Pauta
15/10/2024 14:37

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:04

INCONSISTENTE
27/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
26/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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