17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001892-55.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Luminar Energia Solar Ltda Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Advogado: João Urbano Dominoni Neto (OAB: 22703/MS) Advogado: Alfredo Abrao (OAB: 27881/MS) Recorrido: Marcelo Camargo Gazula DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2025.
03/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/11/2024 18:01

Recebidos os autos
12/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0001892-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luminar Energia Solar LTDA - Intimação da parte requerida da Decisão retro: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
24/10/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
24/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
16/10/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:47

Recebidos os autos
15/10/2024 16:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 15:49

Realizado cálculo de custas
15/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
07/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0001892-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luminar Energia Solar LTDA - Intimação da parte Requerida/Executada da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Determinar à requerida que proceda com a instalação do equipamento de geração de energia solar adquirido pelo autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com incidência limitada a 30 dias; - Em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, deverá restituir à parte autora a quantia paga, de R$ 13.000,00 (treze mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso/prejuízo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a taxa Selic (deduzido o IPCA, art. 406, § 1°, CC) a partir da citação (artigo 405, CC) até o efetivo pagamento; - Condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela taxa Selic, contados da data da citação (artigo 405, CC) até a data do efetivo pagamento; - Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Deverá a parte, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - Submeter a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito." "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 14:55

Recebidos os autos
27/09/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2024 14:57

Recebidos os autos
17/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:57

Homologada a Transação
16/09/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/09/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/06/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/09/2024 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
17/06/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0001892-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Luminar Energia Solar LTDA - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/05/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
17/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2024.
07/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:24

Recebidos os autos
23/04/2024 15:24

Decisão ou Despacho
23/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:20

Recebidos os autos
22/04/2024 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
17/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:45

Recebidos os autos
16/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2024 05:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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