22/07/2025 15:55

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 20:07

Recebidos os autos
08/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 04:13

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0804047-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Maria Pileggi - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 26/02/2019 e, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA MARIA PILEGGI em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da diferença salarial retroativa, contada a partir de 26/02/2019 (prescrição) a 03/01/2022 (data da aposentaria - fl. 29), referente ao abono de permanência, na matrícula n° 377722/02, descontando-se valores eventualmente pagos, e ressalvando-se a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de permanência.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosana Maria Pileggi em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/05/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:25

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:25

Homologada a Transação
22/05/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:25

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 18:59

Recebidos os autos
15/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 12:23

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:23

de Conciliação
15/06/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0804047-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Maria Pileggi - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. À parte autora caberá o comparecimento presencial ao ato junto ao CIJUS, sob pena de extinção e a evitar novo ato prejudicado.
05/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:34

de Interrogatório
05/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0804047-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Maria Pileggi - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 170: "Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora retro, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes."
21/05/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:44

Recebidos os autos
20/05/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 14:28

de Conciliação
07/05/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:59

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 19:02

Recebidos os autos
28/02/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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