22/05/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:18

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 15:18

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0811075-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Perez de Souza - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:11

Recebidos os autos
25/04/2025 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:52

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0811075-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Perez de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, Rejeito a preliminar processual arguida pela parte requerida e, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JÉSSICA PEREZ DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH3, a contar de junho de 2023, bem como para condenar o requerido à implantação e ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, consoante a porcentagem destacada em Lei de Regência, desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo adimplemento pelo réu.

Por fim, deve ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:04

Homologada a Transação
09/03/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 12:53

de Conciliação
24/07/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0811075-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Perez de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 09:45

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 18:41

Recebidos os autos
15/05/2024 18:41

Determinada Requisição de Informações
15/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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