29/10/2024 02:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/10/2024 02:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões
08/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:04

Recebidos os autos
07/10/2024 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0801707-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Regina Xixa de Santana - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MÁRCIA REGINA XIXA DE SANTANA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/09/2024 04:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 04:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
15/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:12

Homologada a Transação
01/08/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 15:42

Recebidos os autos
26/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0801707-11.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Regina Xixa de Santana - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/05/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 06:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 04:51

Expedição de Carta.
08/04/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:04

Recebidos os autos
04/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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