13/08/2025 12:26

Certidão
13/08/2025 12:26

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 12:21

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 06:38

Confirmada
20/07/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812874-65.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jhonatan Paixão da Silva Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Recorrido: Agencia Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.
08/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 17:53

Não-Provimento
25/06/2025 17:13

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:59

Confirmada
29/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:39

Expedida/certificada
06/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812874-65.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jhonatan Paixão da Silva Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Advogado: Mauro Deli Veiga (OAB: 12141/MS) Recorrido: Agencia Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/05/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:56

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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