30/07/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2024 07:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 07:03

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2024 01:25

Recebidos os autos
15/06/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/06/2024 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:54

INCONSISTENTE
03/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402275-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogada: Rute Andréia Téo (OAB: 395994/SP) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AFASTADA - TEMA 506 DO STJ - MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS NA EXECUÇÃO, DE FORMA AUTÔNOMA AO FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O arbitramento de honorários no curso da execução insere-se como matéria de ordem pública, de modo que não há falar em preclusão, podendo o cabimento da fixação ser alegada a qualquer momento pelo interessado.

Matéria resolvida no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.252.412/RN (Tema 506 STJ). 2 -Sendo aexecuçãofundada em título executivoextrajudicialé cabível afixaçãodehonoráriosprovisórios, tendo em vista que a restrição prevista no art. 85 , § 7º , do CPC, versa apenas sobre cumprimento de sentença. É importante ressaltar, ainda, que no caso concreto, os honorários advocatícios no embargos de devedor foram fixados em favor do embargante-executado, ora agravado, e não em favor da embargada-exequente, ora agravante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/05/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402275-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogada: Rute Andréia Téo (OAB: 395994/SP) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2024 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402275-87.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Ice Cartões Especiais Ltda Advogada: Rute Andréia Téo (OAB: 395994/SP) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Intime-se a parte agravante para que se manifeste sobre a preliminar levantada em contrarrazões recursais.
30/04/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
11/03/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
02/03/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 01:03

Recebidos os autos
02/03/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
02/03/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 11:28

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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