TJMS - 1402736-59.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2024 14:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2024 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 09:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/05/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2024 16:37
Recebidos os autos
-
08/05/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2024 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 17:24
Recebidos os autos
-
07/05/2024 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:55
INCONSISTENTE
-
03/05/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402736-59.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Avimal Maioline (Espólio) Advogado: Jefferson Maioline (OAB: 157946/SP) Agravante: Eurides Elias Barbosa Maioline Advogado: Jefferson Maioline (OAB: 157946/SP) Agravado: Cristiane Maioline Deineze Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Interessado: Jefferson Maioline Advogada: Luciana Peixoto Nogueira (OAB: 376763/SP) Advogado: Jefferson Maioline (OAB: 157946/SP) Interessado: Marcelo Comin Daineze Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Sabrina Plannerer de Medeiros Braga Interessada: Evelyn Venancio da SIlva Interessado: Walbrax Auto Center Ltda Advogado: Edson Baldoino Junior (OAB: 182261/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) COM BASE NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR OUTRO HERDEIRO - INTELIGÊNCIA ARTIGOS 630 E 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Conforme a disposição do art. 630 do Código de Processo Civil, não é possível determinar o recolhimento do ITCMD com base nas primeiras declarações apresentadas, quando ainda pende de análise a impugnação apresentada por outra herdeira, bem como porque a disposição do art. 637 do CPC prevê que o cálculo do tributo ocorrerá após a oitiva das partes sobre as últimas declarações.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
02/05/2024 10:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 10:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 15:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
30/04/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/04/2024 11:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2024 15:39
Recebidos os autos
-
27/03/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 13:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2024 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 13:12
Recebidos os autos
-
28/02/2024 13:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 01:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 01:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/02/2024 01:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 16:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 16:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
26/02/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2024 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 13:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/02/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0839143-23.2018.8.12.0001
Leonardo Nunes da Cunha de Arruda
Talita Cassia Trindade
Advogado: Carlos Eduardo Arantes Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/12/2018 12:39
Processo nº 1403436-35.2024.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Hugo Fuso de Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/04/2024 11:23
Processo nº 1402783-33.2024.8.12.0000
Suene de Melo Alves
Secretario(A) Estadual de Educacao de Ma...
Advogado: Nelson Mendes Fontoura Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/02/2024 14:50
Processo nº 0801672-44.2012.8.12.0013
Jose Rocha Karazak
Tiago Trindade da Silva
Advogado: Anselmo Darolt Salazar
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/04/2024 11:55
Processo nº 0801672-44.2012.8.12.0013
Tiago Trindade da Silva
Jose Rocha Karazak
Advogado: Anselmo Darolt Salazar
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/12/2012 15:06