28/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:06

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802335-07.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luciana Dhein Monte Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR N° 19/1998 - DIREITO RECONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE A AUTORA ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:04

Provimento
15/01/2025 15:49

Inclusão em pauta
06/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:24

Expedida/certificada
17/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:23

Expedição de "tipo de documento".
17/05/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicação
16/05/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:10

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2024 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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