27/05/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2024 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:02

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404882-73.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Fabiola Rigotti da Silva Ayala Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVISIONAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS MENSAIS EXTRAPOLAM O LIMITE PREVISTO EM LEI - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300, DO CPC) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- In casu, entende-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.

A probabilidade do direito resta evidenciado pelas alegações da parte Autora nesse momento processual, visto que narra na exordial e demonstra, por ora, que os descontos em sua folha de pagamento referente aos empréstimo consignado suplanta o limite legal.

Resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que os descontos mensais podem ensejar, nesse momento, o comprometimento de parte do salário mensal, prejudicando-se, assim, seu próprio sustento.

II- Constatada a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Decisão do julgamento na sessão Não informado.EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – REVISIONAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL – ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS MENSAIS EXTRAPOLAM O LIMITE PREVISTO EM LEI – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300, DO CPC) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- In casu, entende-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.

A probabilidade do direito resta evidenciado pelas alegações da parte Autora nesse momento processual, visto que narra na exordial e demonstra, por ora, que os descontos em sua folha de pagamento referente aos empréstimo consignado suplanta o limite legal.

Resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que os descontos mensais podem ensejar, nesse momento, o comprometimento de parte do salário mensal, prejudicando-se, assim, seu próprio sustento.

II- Constatada a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404882-73.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravada: Fabiola Rigotti da Silva Ayala Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 12:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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