27/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:10

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803285-35.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Deivid de Souza Amaral Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENÇA PRÊMIO - FALTAS ABONADAS SUPERIOR A TRINTA DIAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O direito administrativo é pautado pelo princípio da legalidade, naquela conhecida máxima de que aos particulares é permitido fazer tudo que não é vedado pela Lei e para a Administração Pública é permitida apenas o previsto em Lei.

Embora o Apelante tente diferenciar as faltas abonadas daquelas decorrente de licença médica, trata-se de interpretação não abrangida pela LC 47/2011 do Município de Paranaíba/MS.

Isso porque o art. 119 do referido diploma normativo prevê como falta injustificada apenas a licença-médica que decorrer de acidente de serviço.

Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar hipóteses de ausência justificada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803285-35.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Deivid de Souza Amaral Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:41

Distribuído por sorteio
05/03/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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