04/06/2024 07:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 07:55

Baixa Definitiva
04/06/2024 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 16:37

Recebidos os autos
28/05/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 14:09

INCONSISTENTE
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406674-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Cristiano Lescano Gomes de Moraes Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Interessada: Eluane Gonçalves Mendonça Interessado: William Zupe da Silva Interessado: Erick Lourenco Souza EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - INEFICAZES E INADEQUADAS - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL EVENTUALMENTE APLICADO - ORDEM DENEGADA.

I.

Inviável falar em revogação da prisão preventiva diante da presença de seus pressupostos, das condições de admissibilidade (inciso I do artigo 313 do CPP) e do fundamento da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da norma penal).

Não é possível conceder o restabelecimento do monitoramento eletrônico anteriormente aplicado, sobretudo quando a segregação cautelar se mostra como única forma de frear as ações do ora paciente, - que desrespeitou as regras da concessão da benesse, tentando burlar o sistema.

II.

Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não possuem o condão de revogar a prisão preventiva nos casos em que estão preenchidos os requisitos legais, consoante já decidido por este Sodalício em diversas ocasiões anteriores.

III.

Em sede de habeas corpus é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado.

IV.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM.
24/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:38

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 08:59

Inclusão em Pauta
09/05/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 17:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 16:40

Recebidos os autos
07/05/2024 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 14:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406674-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Cristiano Lescano Gomes de Moraes Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Interessada: Eluane Gonçalves Mendonça Interessado: William Zupe da Silva Interessado: Erick Lourenco Souza Portanto, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS).
30/04/2024 13:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:49

INCONSISTENTE
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406674-62.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Cristiano Lescano Gomes de Moraes Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Interessada: Eluane Gonçalves Mendonça Interessado: William Zupe da Silva Interessado: Erick Lourenco Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2024 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 07:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406699-75.2024.8.12.0000

Rodrygo Fernandes Pais Marcelo

Juizo de Direito da Vara Criminal da Com...

Advogado: Rodrygo Fernandes Pais Marcelo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 1406694-53.2024.8.12.0000

Laura Rodrigues Martins

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Criminal D...

Advogado: Laura Rodrigues Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0801846-58.2023.8.12.0016

Liane de Fatima Brizolla

Banco Bmg SA

Advogado: Ernesto Mello Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0801846-58.2023.8.12.0016

Liane de Fatima Brizolla

Banco Bmg SA

Advogado: Ernesto Mello Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1406689-31.2024.8.12.0000

Angelo Magno Lins do Nascimento

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Ngelo Magno Lins do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 07:30

Exibir Processo