13/05/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 15:57

Recebidos os autos
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 16:36

Recebidos os autos
05/05/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:12

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0837554-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rodrigo Carvalho Camilo Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - Remessa Necessária - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE BOVINO (SEMOVENTES) ENTRE PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO - PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Controvérsia centrada na discussão acerca da existência, ou não, de fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelo simples deslocamento de bovinos de uma propriedade rural, localizado em um Estado da Federação, para outra, localizada em outro Estado, ambas do mesmo contribuinte. 2.

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

Precedente Vinculante do STF. 3.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, ratificaram a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0837554-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rodrigo Carvalho Camilo Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
30/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0837554-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rodrigo Carvalho Camilo Advogado: Francisco Clarimundo de Resende Neto (OAB: 26885/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Receita Estadual do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 20:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 17:29

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:50

Recebidos os autos
29/04/2024 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio
26/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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