TJMS - 0804958-10.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
-
09/07/2025 07:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 21:31
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 13:38
Recebidos os autos
-
05/06/2025 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 01:15
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2025 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804958-10.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suzana Claudia de Oliveira - Reitero a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 256, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV. -
02/04/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 08:01
Decorrido prazo de parte
-
02/04/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804958-10.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suzana Claudia de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
21/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 10:45
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 09:20
Recebidos os autos
-
12/03/2025 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2025 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 13:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/03/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804958-10.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suzana Claudia de Oliveira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - P. 235: Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às p. 09-11.
Proceda-se conforme determinado na decisão de p. 228.
Providências necessárias. -
07/02/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/02/2025 09:21
Recebidos os autos
-
07/02/2025 09:21
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:20
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:19
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 07:19
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 07:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/02/2025 07:19
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 15:45
Recebidos os autos
-
06/02/2025 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 09:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804958-10.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suzana Claudia de Oliveira - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 218-220 (atualizado até agosto de 2024).
Havendo juntada do instrumento, DEFIRO o destaque de honorário contratuais pactuados entre a parte autora/exequente e advogado(a).
Requisite-se o pagamento ao e.
TJMS.
Aguardem os autos em arquivo provisório.
Realizado o pagamento, expeça-se alvará.
Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. -
13/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 13:51
Recebidos os autos
-
10/01/2025 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2025 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2025 10:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/01/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 16:38
Recebidos os autos
-
05/12/2024 16:38
Outras Decisões
-
05/12/2024 15:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2024 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 16:13
Recebidos os autos
-
05/09/2024 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2024 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2024 15:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/08/2024 16:49
Recebidos os autos
-
28/08/2024 16:49
Determinada Requisição de Informações
-
28/08/2024 16:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/08/2024 16:20
Evolução da Classe Processual
-
27/08/2024 13:00
Processo Reativado
-
23/08/2024 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2024 09:49
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2024 09:25
Transitado em Julgado em data
-
23/07/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 17:43
Recebidos os autos
-
19/07/2024 17:43
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804958-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzana Claudia de Oliveira - Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Suzana Claudia de Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de março de 2020 a fevereiro de 2024 - conforme demonstrado nos holerites de fls. 15-79 dos autos, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. -
17/07/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 18:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/07/2024 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:47
Homologada a Transação
-
12/07/2024 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2024 10:51
Remetidos os Autos para destino.
-
21/05/2024 13:55
Recebidos os autos
-
21/05/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 17:15
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2024 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS) Processo 0804958-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suzana Claudia de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
26/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2024 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2024 14:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2024 13:45
Recebidos os autos
-
09/04/2024 13:45
Determinada Requisição de Informações
-
06/03/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 22:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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