TJMS - 0802404-05.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2024 09:16
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2024 09:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/12/2024 13:52
Recebidos os autos
-
04/12/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 13:52
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/12/2024 17:46
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 03:11
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802404-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Almeida de Oliveira - Despacho/decisão: Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências. -
22/11/2024 20:03
Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2024.
-
21/11/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 15:55
Recebidos os autos
-
06/11/2024 17:47
Recebidos os autos
-
06/11/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 16:24
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/10/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 00:54
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 14:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/09/2024 22:26
Recebidos os autos
-
23/09/2024 22:26
Determinada Requisição de Informações
-
23/09/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 15:24
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
23/09/2024 12:27
Processo Reativado
-
20/09/2024 18:23
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
15/08/2024 08:57
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2024 08:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/07/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 17:43
Recebidos os autos
-
19/07/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 21:58
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802404-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Almeida de Oliveira - Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Almeida de Oliveira em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual trabalhado de 02/2019 a 03/2023 conforme demonstrado nos holerites de fls. 14-70 dos autos nos termos da fundamentação alhures exposta.
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2019, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, Tema 810, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. -
17/07/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 18:06
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 18:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/07/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:46
Homologada a Transação
-
12/07/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802404-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Simone Almeida de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
26/04/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 10:50
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:53
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 14:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/04/2024 13:28
Recebidos os autos
-
09/04/2024 13:28
Determinada Requisição de Informações
-
20/02/2024 13:45
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 08:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 08:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1404429-78.2024.8.12.0000
Ipe Florido Agropecuaria LTDA
Cicero Bastos Filho
Advogado: Gustavo Passarelli da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/03/2024 13:45
Processo nº 0847947-38.2022.8.12.0001
Everton Galeano Martinez
Portoseg S.A - Credito, Financiamento e ...
Advogado: Pedro de Oliveira Gueiros
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/04/2024 16:55
Processo nº 0847947-38.2022.8.12.0001
Everton Galeano Martinez
Portoseg S.A - Credito, Financiamento e ...
Advogado: Pedro de Oliveira Gueiros
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2022 10:06
Processo nº 0006027-47.2023.8.12.0110
Andre Luis Figueira Souza
Erica Nunes Zanelato Souza
Advogado: Eder Sussumu Miyashiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2023 12:26
Processo nº 0804958-10.2024.8.12.0110
Suzana Claudia de Oliveira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/03/2024 22:55