TJMS - 0821362-12.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:04
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 08:46
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 02:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 17:40
Recebidos os autos
-
04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/06/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 16:56
Recebidos os autos
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04/06/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:54
INCONSISTENTE
-
03/06/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:38
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0821362-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Santos de Lima (Representado(a) por seu Pai) Samuel Sebastião de Lima Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ART. 196DA CF/88- SENTENÇA CONFIRMADA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.
I - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.
II - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado.
Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano.
III - Tratando de procedimento cirúrgico, há que se perquirir a necessidade caso a caso, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem estar do paciente.
Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a realização da cirurgia, sem que haja desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/05/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 08:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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23/05/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0821362-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Santos de Lima (Representado(a) por seu Pai) Samuel Sebastião de Lima Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/05/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 08:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/05/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 16:00
Recebidos os autos
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20/05/2024 16:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/05/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/05/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
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30/04/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:49
Juntada de Certidão
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30/04/2024 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/04/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/04/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
30/04/2024 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/04/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0821362-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Davi Santos de Lima (Representado(a) por seu Pai) Samuel Sebastião de Lima Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/04/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 16:50
Conclusos para decisão
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26/04/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 16:50
Distribuído por prevenção
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26/04/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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