18/09/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:07

Recebida petição inicial
18/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2025 14:09

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 13:14

Processo Reativado
18/09/2025 07:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:00

Prazo em Curso
01/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 17:27

Recebidos os autos
30/06/2025 17:27

Recebidos os autos
09/04/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:43

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809091-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layne Martins da Fonseca - Decisão de fl. 395: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos
10/03/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809091-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layne Martins da Fonseca - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Layne Martins da Fonseca, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 19/02/2020 até 08/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 398296/01; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 19/04/2019 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 398296/01; d) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 19/02/2024 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 398296/01; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 11 de janeiro de 2025.

SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:57

Homologada a Transação
11/01/2025 20:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:06

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2024 12:55

de Conciliação
26/06/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809091-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layne Martins da Fonseca - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809091-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Layne Martins da Fonseca - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/04/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:30

de Interrogatório
26/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 18:17

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:30

Recebidos os autos
22/04/2024 10:30

Determinada Requisição de Informações
19/04/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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