08/09/2025 13:47

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:39

Certidão Cartorária
30/06/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/06/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravada: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravada: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Celso Alves Santiago Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravada: Cenaide Pereira Ancel Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 23-35) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50000), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
12/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:51

Publicação
12/06/2025 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 15:31

Recurso prejudicado
09/06/2025 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 08:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 08:50

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
04/04/2025 08:48

Baixa Definitiva
04/04/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:36

Recebidos os autos
02/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/09/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/09/2024 07:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravada: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravada: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Celso Alves Santiago Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravada: Cenaide Pereira Ancel Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 27/32 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
16/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicação
15/09/2024 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/09/2024 13:58

Recurso Especial
13/09/2024 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravada: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravada: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Celso Alves Santiago Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravada: Cenaide Pereira Ancel Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Agravado: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 11:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 11:38

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Recorrido: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Celso Alves Santiago Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Cenaide Pereira Ancel Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Recorrido: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Celso Alves Santiago Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Cenaide Pereira Ancel Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Recorrido: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargada: Cenaide Pereira Ancel Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargado: Celso Alves Santiago Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargada: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargada: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargado: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROFESSORES APOSENTADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO ALEGADA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargada: Cenaide Pereira Ancel Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargado: Celso Alves Santiago Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargada: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargada: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargado: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1406599-23.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargada: Cenaide Pereira Ancel Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargado: Celso Alves Santiago Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargada: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargada: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Embargado: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406599-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Celso Alves Santiago Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Cenaide Pereira Ancel Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - PROFESSORES APOSENTADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Gratuidade de Justiça deferida à parte pode ser posteriormente revogada, todavia, para tanto, é imprescindível que o interessado comprove concretamente a desnecessidade do benefício.

Devido o restabelecimento do benefício revogado indevidamente.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406599-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Celso Alves Santiago Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Cenaide Pereira Ancel Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, até o julgamento do presente recurso.

Sem prejuízo, intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando-lhe sobre esta decisão.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

P.I.C.
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406599-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Célia Maria Vieira Ávalos Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Célia Regina Ferreira Tavares Rino Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Celso Alves Santiago Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Cenaide Pereira Ancel Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravante: Cesar Renato Brandao e Silva Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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