31/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:55

Recebidos os autos
22/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:27

Recebidos os autos
21/01/2025 17:27

Recebidos os autos
08/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 17:42

Recebidos os autos
09/09/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/09/2024 08:41

Recebidos os autos
02/09/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 10:38

Recebidos os autos
20/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS) Processo 0900096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Sidnei Ferreira Garcia - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na peça acusatória, para CONDENAR o denunciado Sidnei Ferreira Garcia, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, além de 600 (seiscentos) dias-multa, no regime inicial fechado, SEM benefícios de pronto, como motivado.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima por ausência de lógica/pedido.

Por força do art. 387, §1º., do CPP, verifico que não há, por ora, necessidade de revogação da medida cautelar de prisão ou diversa QUANTO A ESTE PROCESSO-CRIME.

O réu respondeu a este processo preso preventivamente (feito de n. 0800158-03.2024.8.12.0018, em apenso) e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, por ausência de fundamento para revogação de cautelar.

ALIÁS, os argumentos cautelares, com essa sentença condenatória, foram robustecidos, sobretudo diante da reincidência do condenado e da natureza da droga traficada.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas sobrestada a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução, observada eventual detração.

VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VII - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Por fim, determino a prática dos atos necessários à incineração da droga apreendida.

Quanto a eventuais valores apreendidos, decreto seu perdimento em favor da União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD à luz do art. 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Quanto a eventual (is) aparelho(s) celular(es) e demais objetos apreendidos, devem ser destruídos (instrumentos do ilícito), oportunamente, por intermédio da escrivania, com a lavratura do documento atestador.

Quanto a eventual veículo ainda apreendido, por ser instrumento de crime, deve ser alienado judicialmente, como efeito da condenação.

Após, quanto ao resultado do valor de venda e ao valor em dinheiro apreendido, decreto seu perdimento à União, de modo que devem ser revertidos diretamente ao FUNAD, nos termos do artigo 63, §1°., da Lei n. 11.343/2006.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:18

Recebidos os autos
15/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 06:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Núcleo de Pratica Jurídica - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB I/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS) Processo 0900096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Sidnei Ferreira Garcia - Intimação do réu acerca do Despacho de fl.274 e documentos seguintes, para se manifestar no prazo de 03 (três) dias.
09/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:20

Recebidos os autos
08/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 09:42

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 18:17

Recebidos os autos
05/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS) Processo 0900096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Sidnei Ferreira Garcia - Despacho: Vistos, etc.

Intime-se o patrono do réu, de forma derradeira, para apresentação de memoriais finais, no prazo de 24 horas, a contar da intimação (ver f. 257-258).

Se não houver manifestação, intime-se o réu, pessoalmente, para constituir novo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se a inércia ainda persistir, certifique-se e remeta-se à DPE.

OPORTUNAMENTE, renove-se a conclusão. Às providências.
30/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:58

Recebidos os autos
30/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
22/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS) Processo 0900096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Sidnei Ferreira Garcia - Intimação do réu, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
19/07/2024 23:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:46

Recebidos os autos
18/07/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 16:46

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 17:58

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB 19169/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS) Processo 0900096-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Sidnei Ferreira Garcia - Fica a defesa intimada da designação de audiência para o dia 16/07/2024, às 14:50 h, conforme certidão de fls. 208.
26/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:19

Recebidos os autos
26/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 15:29

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 14:22

Recebidos os autos
09/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:39

Recebidos os autos
08/04/2024 12:39

Decisão ou Despacho
08/04/2024 06:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 18:02

Recebidos os autos
04/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 13:05

Evolução da Classe Processual
27/03/2024 11:14

Recebidos os autos
27/03/2024 11:14

Recebida a denúncia
27/03/2024 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 14:21

Recebidos os autos
25/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 12:18

Recebidos os autos
21/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:58

Recebidos os autos
07/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2024 13:00

Recebidos os autos
07/03/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 17:47

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 16:56

Recebidos os autos
05/02/2024 16:56

Decisão ou Despacho
05/02/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 16:38

Recebidos os autos
05/02/2024 16:38

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:55

Apensado ao processo numero do processo
30/01/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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