21/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:54

Recebidos os autos
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:38

INCONSISTENTE
17/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900096-86.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Sidnei Ferreira Garcia Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE IRRETORQUÍVEL -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DETRAÇÃO PENAL - QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO.

A determinação de juntada do laudo toxicológico definitivo não gera nulidade ou violação do sistema acusatório, principalmente, considerando que o exame pericial já havia sido solicitado pela autoridade policial quando da prisão em flagrante.

Considerando a confissão, que foi corroborada pelas demais provas do feito, não há falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação.

Havendo circunstância judicial adequadamente negativa, mantém-se a pena-base fixada.

Carece interesse de agir no pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, posto que foi aplicada na sentença e compensada com a agravante da reincidência.

Questões relacionadas à detração penal, consideradas as peculiaridades do caso em que o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, deverão ser submetidas ao juízo das execuções, considerado que está munido de todas as informações necessárias à efetivação desse direito, conforme art. 66, III, "c", da LEP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
16/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:48

Inclusão em Pauta
25/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2024 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:36

Recebidos os autos
29/10/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 01:41

INCONSISTENTE
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900096-86.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Sidnei Ferreira Garcia Advogado: Waldir de Freitas Chaves Neto (OAB: 27425/MS) Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:25

Distribuído por prevenção
13/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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