TJMS - 1406614-89.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2024 12:47
Arquivado Definitivamente
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03/07/2024 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2024 07:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2024 07:20
Transitado em Julgado em #{data}
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31/05/2024 01:28
Confirmada a intimação eletrônica
-
24/05/2024 15:23
Recebidos os autos
-
24/05/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2024 15:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 15:39
Recebidos os autos
-
23/05/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/05/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 14:20
INCONSISTENTE
-
22/05/2024 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/05/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406614-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Kalunga S.A.
Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DE DÉBITO FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ante a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora, deve ser concedida liminar em mandado de segurança visando a obstar ato coator consistente na suspensão de inscrição estadual de empresa com débito fiscal perante o Fisco, o qual deve se valer das vias próprias para a satisfação do seu crédito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
21/05/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 13:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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21/05/2024 02:42
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406614-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Kalunga S.A.
Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
20/05/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 16:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/05/2024 16:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2024 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/05/2024 16:24
Recebidos os autos
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10/05/2024 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/05/2024 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/05/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
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06/05/2024 02:03
Confirmada a intimação eletrônica
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06/05/2024 01:58
Confirmada a intimação eletrônica
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29/04/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:24
Recebidos os autos
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29/04/2024 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/04/2024 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/04/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 04:07
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/04/2024 01:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406614-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Kalunga S.A.
Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/04/2024 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2024 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2024 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2024 15:46
Concedida a Antecipação de tutela
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26/04/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 10:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/04/2024 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2024 10:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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26/04/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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