13/02/2023 22:04

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 22:03

Baixa Definitiva
13/02/2023 22:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 11:34

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413574-32.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: H. de C.

B.

T.

Advogada: Camila Strelow Gobbato (OAB: 78612/RS) Agravado: O.

O.

N.

LTDA Advogado: Coraldino Sanches Filho (OAB: 11549B/MS) Agravado: L. & C.

LTDA - S.

Advogado: Clarita M.

Beck dos Santos (OAB: 115393/RS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES REPASSADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AO CREDOR (HOSPITAL BENEFICENTE) - CABIMENTO - LIMITAÇÃO A 30% DE CADA REPASSE - MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO HOSPITAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não são impenhoráveis os valores repassados por operadoras de plano de saúde ao hospital a quem aquelas são conveniadas, uma vez que se trata de crédito oriundo de empresas privadas, o que afasta o óbice previsto no art. 833, do CPC.

Todavia, não se mostra pertinente a penhora irrestrita sobre tais valores, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade desenvolvida pelo hospital executado.

Assim, Nos termos do art. 866, § 1º, do CPC, deve-se fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/12/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:39

Inclusão em Pauta
27/10/2022 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 20:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:59

INCONSISTENTE
12/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2022 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2022 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/09/2022 17:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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