16/01/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 07:50

Baixa Definitiva
16/01/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 14:52

Recebidos os autos
16/12/2022 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1413304-08.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: C.

F.

P.

Paciente: J.

E.

N.

M.

Advogada: Caroline Ferreira Press (OAB: 422978/SP) Impetrado: J. de D. da 5 V. de F. e S. da C. de C.

G.

EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - LEGALIDADE - CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - REDUÇÃO DOS NÍVEIS DE CONTAMINAÇÃO RELACIONADOS À COVID-19. - ORDEM DENEGADA.

I - Não existe ilegalidade na decretação da prisão civil por dívida alimentar quando esta compreende as três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e as que forem vencendo em seu curso, a teor do artigo 5.º, inciso LXVII, da Constituição Federal, artigo 528 do Código de Processo Civil e súmula n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça.

II - A estreita via desta ação constitucional inviabiliza a discussão aprofundada acerca do título executivo ou da situação econômica recente do executado, devendo o referido remédio constitucional se ater tão somente ao exame de legalidade da prisão civil decretada.

III - Diante do atual contexto do avanço da imunização nacional contra o coronavírus e a redução concreta dos perigos causados pela pandemia, possível e razoável a adoção da medida de prisão civil, medida executiva típica que funciona como instrumento para efetivar as decisões judiciais e permitir a adequada tutela do direito ao recebimento dos alimentos.

IV - Com o parecer, ordem denegada.
15/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:11

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/12/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:13

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
21/10/2022 14:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/09/2022 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2022 13:50

Recebidos os autos
15/09/2022 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2022 18:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 00:44

INCONSISTENTE
09/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2022 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 16:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/09/2022 15:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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