13/02/2023 21:54

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 21:54

Baixa Definitiva
13/02/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 12:17

Expedição de Ofício.
12/02/2023 11:33

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:36

Recebidos os autos
16/01/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 03:53

Recebidos os autos
07/01/2023 03:53

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:07

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410086-69.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme exposto pelo Ministro Alexandre de Moraes em decisão que indeferiu medida cautelar na ADI nº 7.066, a LC n.190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese deincidênciaou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMSDIFAL, "mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração detributo".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2022 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 11:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:40

Inclusão em Pauta
30/09/2022 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 07:20

Conclusos para decisão
14/09/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 18:37

Recebidos os autos
14/09/2022 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 17:58

Juntada de Informações
08/08/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2022 22:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:08

Juntada de Certidão
01/08/2022 01:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:22

Recebidos os autos
29/07/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 13:43

Expedição de Ofício.
29/07/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:35

Conclusos para decisão
26/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 17:35

Distribuído por sorteio
26/07/2022 17:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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