26/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:29

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0001369-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Disconzi Martins, Leonardo Disconzi Martins - Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação à supracitada requerida.

Ademais, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Leonardo Disconzi Martins em face de Ademar Vieira Lopes e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leonardo Disconzi Martins em face de Ademar Vieira Lopes, Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:28

Homologada a Transação
27/05/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 21:02

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 20:43

Recebidos os autos
21/05/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Disconzi Martins (OAB 12577/MS) Processo 0001369-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Disconzi Martins, Leonardo Disconzi Martins - 1.

Inicialmente, consigne-se que o Enunciado n. 10 do FONAJE não se aplica aos juizados especiais da Fazenda Pública, que possuem regramento próprio no art. 6º da Lei nº 12.153/2009, que determina a aplicação da regras do Código de Processo Civil, para fins de citação/intimação.

No entanto, em o ato citatório realizado não atendendo às formalidades legais, intime-se a parte demandada "Detran/MS" para oferecer contestação, no prazo de 15 dias, bem como, para especificar provas e manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, bem como, para especificar provas, justificando sua pertinência, ou se manifestar acerca do julgamento antecipado de mérito.

Intime-se.

Diligências legais.
04/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 23:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:17

Recebidos os autos
14/01/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:11

de Conciliação
04/07/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:52

de Instrução e Julgamento
26/04/2024 00:00

Intimação

Leonardo Disconzi Martins, Ademar Vieira Lopes Processo 0001369-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Disconzi Martins - Reqdo: Ademar Vieira Lopes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, INDEFERE-SE a tutela de urgência requerida por Leonardo Disconzi Martins na presente ação que move em face de Ademar Vieira Lopes e outros, já qualificadas.

No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Ademais, intime-se a parte autora via Sitra (em havendo dado telefônico indicado nos autos) e/ou mensagem – se aceito termo de adesão de intimação por aplicativo), cabendo a intimação por Carta/mandado apenas se infrutífera diligência na forma anterior.

Diligências legais.
25/04/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:34

Recebidos os autos
22/04/2024 19:34

Decisão ou Despacho
19/03/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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