11/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 18:33

Prazo em Curso
23/06/2025 09:40

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:54

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
18/05/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/05/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:43

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC) Processo 0801068-07.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Localiza Rent a Car S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC) Processo 0801068-07.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Localiza Rent a Car S.A. - Tendo em vista a multiplicidade de advogados presentes na procuração de fl. 24-25, promove-se a intimação do(s) exequente(s) para esclarecer em favor de quem deverá ser efetivamente paga a verba correspondente aos honorários de sucumbência, indicando o(s) respectivo(s) CPF/CNPJ.

Não havendo manifestação, o valor será partilhado entre todos os advogados indicados/listados na procuração.
01/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:13

Recebidos os autos
19/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 17:33

Decorrido prazo de parte
08/02/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 16:56

Evolução da Classe Processual
31/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 15:52

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 11:20

Recebidos os autos
22/08/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 15:07

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 15:06

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 03:21

Decorrido prazo de parte
07/08/2023 00:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:15

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:55

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:16

Recebidos os autos
05/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 17:17

Recebidos os autos
11/04/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
02/04/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
01/04/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2023 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:11

Recebidos os autos
13/03/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 17:08

Transitado em Julgado em data
09/03/2023 16:05

Recebidos os autos
09/03/2023 16:05

Recebidos os autos
16/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801068-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Apelado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS - REJEITADA - ÓRGÃO QUE PRATICOU O ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE ANULAR.

MÉRITO - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DE VEÍCULO - RECONHECIDA - ATO DERIVADO DE FRAUDE - VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO NÃO RESTITUÍDO À LOCADORA.

RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciado nos autos que o requerido (Detran/MS) é o órgão que praticou o ato administrativo que se pretende anular, não há se falar em sua ilegitimidade passiva.

Uma vez comprovado os atos de transmissão de domicílio do veiculo do DETRAN/MG para o DETRAN/MS, e do DETRAN/MS para o DETRAN/MT, foram feitos de forma fraudulenta e sem anuência do respectivo proprietário registral - no caso, a requerente -, tais atos devem ser declarados nulos, o que acarretará a nulidade também dos atos administrativos posteriores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 15:15

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2022 15:15

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:46

Apensado ao processo numero do processo
15/08/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:27

Recebidos os autos
03/06/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 14:02

Juntada de Petição de tipo
28/05/2022 22:07

Recebidos os autos
24/05/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 09:09

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 08:20

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 00:04

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 08:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:40

Recebidos os autos
10/02/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:40

Julgado procedente o pedido
27/12/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2021 17:02

Juntada de Petição de tipo
30/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 06:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:46

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 00:16

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 12:18

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 12:15

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:00

Recebidos os autos
26/10/2021 16:00

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:59

Julgado procedente o pedido
29/09/2021 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2021 15:43

Juntada de tipo de documento
14/05/2021 13:49

Recebidos os autos
14/05/2021 13:49

Juntada de Petição de tipo
09/05/2021 01:47

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 08:53

Juntada de Petição de tipo
30/04/2021 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 18:55

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 18:21

Recebidos os autos
28/04/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2021 12:15

Juntada de Petição de tipo
20/04/2021 23:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 14:53

Juntada de tipo de documento
19/04/2021 14:53

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 09:03

Juntada de Petição de tipo
30/03/2021 17:29

Recebidos os autos
30/03/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2021 15:39

Juntada de Petição de tipo
05/03/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
24/02/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 14:31

Juntada de Petição de tipo
20/02/2021 07:09

Realizado cálculo de custas
18/02/2021 16:53

Recebidos os autos
18/02/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2021 13:32

Realizado cálculo de custas
13/02/2021 01:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:00

Recebidos os autos
01/02/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2021 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 16:30

Recebidos os autos
19/01/2021 16:30

Tutela Provisória
19/01/2021 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 18:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/01/2021 17:28

Realizado cálculo de custas
18/01/2021 17:28

Realizado cálculo de custas
18/01/2021 17:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816044-46.2022.8.12.0110

Jose Carlos de Araujo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Joao Vitor de Carvalho Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2022 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0807630-59.2022.8.12.0110

Adalberto Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0809676-26.2019.8.12.0110

Ruberval Faustino

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos SA...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0824000-52.2022.8.12.0001

Luis Enrique Sosa Ballines

Fundacao Universidade Estadual de Mato G...

Advogado: Tarcio Jose Vidotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0807275-49.2022.8.12.0110

Antonio Breno Dede de Souza

Agnaldo Henrique

Advogado: Wesley Freire de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2022 01:11

Exibir Processo