23/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:59

INCONSISTENTE
01/07/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840461-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Evandro Carlos Neuhaus Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS.

QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Deve ser reconhecida a inexistência do débito caso o requerido não tenha logrado êxito em demonstrar a origem da dívida imputada ao consumidor. É presumido o dano moral causado à consumidor em razão do negativação indevida.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840461-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Evandro Carlos Neuhaus Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:50

INCONSISTENTE
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840461-02.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Evandro Carlos Neuhaus Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:41

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:40

Distribuído por sorteio
19/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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