21/05/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:49

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 16:23

Recebidos os autos
22/03/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
22/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 16:23

Homologada a Transação
21/03/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:54

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Elton Carlos Vieira (OAB 99455/MG) Processo 0821306-76.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 607/611: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(es) pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.
14/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 08:47

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 18:05

Recebidos os autos
11/02/2025 18:05

Decisão ou Despacho
10/02/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:56

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 10:47

Recebidos os autos
18/01/2025 10:47

Recebidos os autos
17/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
23/04/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:59

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 10:59

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:25

Recebidos os autos
16/01/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2023 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:49

Recebidos os autos
31/10/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 13:26

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 16:23

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:19

Recebidos os autos
10/08/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/07/2023 16:30

de Conciliação
11/07/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 10:47

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:37

Recebidos os autos
04/07/2023 15:37

Outras Decisões
03/07/2023 20:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 07:44

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:03

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 15:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2023 15:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:28

de Conciliação
02/05/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 13:45

de Instrução e Julgamento
02/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:01

Recebidos os autos
28/04/2023 18:01

Determinada Requisição de Informações
25/04/2023 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:21

Realizado cálculo de custas
20/04/2023 14:21

Realizado cálculo de custas
20/04/2023 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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