28/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:01

INCONSISTENTE
25/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827991-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Carlos Rene Escobar Otarola Advogado: Cauane Maria Franco Alves (OAB: 26236/MS) Advogado: José Messias Alves (OAB: 9530/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO BANCÁRIO FALSO - ACESSO DOS GOLPISTAS PELO SITE DA APELADA - SISTEMA INSEGURO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL DEVIDO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) Evidente o defeito no serviço prestado pela instituição financeira ante a falha na segurança do sistema, que permitiu a emissão e o pagamento de boleto falso.

Não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consequência lógica da declaração da responsabilidade objetiva é a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, bem como, à restituição do valor pago indevidamente.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 22:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:50

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio
22/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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