24/06/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:24

INCONSISTENTE
27/05/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406330-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Euridice Ferreira Anastacio Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 18:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406330-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Euridice Ferreira Anastacio Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
25/04/2024 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:24

INCONSISTENTE
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406330-81.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Euridice Ferreira Anastacio Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 22:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 22:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 16:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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