TJMS - 0809162-97.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 09:03
Prazo em Curso
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12/09/2025 09:01
Transitado em Julgado em data
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01/09/2025 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 08:06
Prazo em Curso
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18/08/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 07:24
Prazo em Curso
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01/08/2025 01:54
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:21
Expedição de tipo de documento.
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11/07/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
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07/07/2025 17:39
Recebidos os autos
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07/07/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/07/2025 15:32
Expedição de tipo de documento.
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20/05/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 04:56
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2025 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 14:50
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 18:48
Recebidos os autos
-
29/04/2025 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 10:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 12:59
Decorrido prazo de parte
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09/04/2025 07:50
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 02:04
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 02:23
Expedição de tipo de documento.
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13/02/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 15:15
Apensado ao processo numero do processo
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11/02/2025 06:30
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 06:30
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 06:29
Expedição de tipo de documento.
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11/02/2025 06:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/02/2025 06:28
Evolução da Classe Processual
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10/02/2025 14:04
Recebidos os autos
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10/02/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 16:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/02/2025 15:23
Juntada de Petição de tipo
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09/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 07:59
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0809162-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Crispim da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL CRISPIM DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 26/28), declarar a inexistência do débito municipal referente ao IPTU de 2022, com inscrição municipal n° *22.***.*40-93, devendo proceder a baixa do débito em relação ao Requerente decorrente da referida inscrição municipal (fl. 15) e proceder com o cancelamento definitivo da restrição inserida junto ao órgão de proteção de crédito em nome do Requerente (fl. 68), bem como condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e de juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/12/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/12/2024 11:24
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 11:20
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 13:36
Homologada a Transação
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24/11/2024 08:52
Expedição de tipo de documento.
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24/10/2024 13:07
Juntada de Petição de tipo
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20/08/2024 08:16
Remetidos os Autos para destino.
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17/06/2024 17:09
Juntada de tipo de documento
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17/06/2024 15:37
de Conciliação
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17/06/2024 13:57
Juntada de tipo de documento
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27/05/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
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13/05/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/05/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 13:11
Juntada de tipo de documento
-
06/05/2024 13:10
Juntada de tipo de documento
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06/05/2024 10:54
Juntada de Petição de tipo
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26/04/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 08:10
Remetidos os Autos para destino.
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25/04/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 07:07
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0809162-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Crispim da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
23/04/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/04/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 08:16
de Instrução e Julgamento
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22/04/2024 10:24
Recebidos os autos
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22/04/2024 10:24
Outras Decisões
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19/04/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 18:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2024 18:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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