TJMS - 0803089-82.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 00:01
Publicação
-
19/09/2025 15:59
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/09/2025 11:44
Inclusão em Pauta
-
07/08/2025 17:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/08/2025 17:00
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/08/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 03:10
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 00:01
Publicação
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Intime-se a parte agravante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade aduzida em contrarrazões de f. 13-20.
I.C. -
21/07/2025 06:55
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 18:08
Publicação
-
18/07/2025 17:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/07/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 18:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/07/2025 16:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/07/2025 16:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/06/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 03:52
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 01:09
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 01:09
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
27/06/2025 00:01
Publicação
-
27/06/2025 00:01
Publicação
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/06/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 10:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/06/2025 10:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/06/2025 10:51
Expedição de "tipo de documento".
-
26/06/2025 10:51
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Posto isto, acolhem-se os presentes embargos de declaração opostos por Águas Guariroba S/A para o fim de tornar insubsistente a decisão de f. 67-68 do sequencial 50002 e, com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil, dar seguimento ao recurso especial interposto, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens.
I.C. -
20/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Vistos, etc.
Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de ProcessoCivil,intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, voltem os autos conclusos. -
05/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 414), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente interposto por Águas Guariroba S/A, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. -
28/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ÁGUA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIDA - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Há distinção com a modificação do Tema nº 414, do Superior Tribunal de Justiça (legalidade da cobrança de tarifa mínima para cada unidade consumidora), para a hipótese da cobrança da tarifa a partir de fevereiro de 2019, baseando-se no Decreto Municipal n. 13.738/2018, tendo em vista que nele não havia previsão legal para tal cobrança, somente vindo a autorização pela publicação do Decreto Municipal n. 14.142/2020.
Assim, se posta a ilegalidade de tal cobrança de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, sem que se fale em negativa de vigência ao sistema de precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II - Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes. -
21/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
03/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Advogada: Hery Kedma Rodrigues Orenha (OAB: 10959/MS) Embargado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. -
19/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE POSTA EM REVISÃO DO TEMA 414, DO STJ - RECURSO PROVIDO.
I - Nos termos da revisão do Tema nº 414, do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras.
II - Recurso Provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . -
10/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Em que pese a manifestação de f. 53/54, aguarde-se em Secretaria o retorno do Recurso Especial pendente de análise de retratação pela Câmara de origem.
Após o julgamento, façam-me conclusos. -
26/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Apelado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. -
05/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STJ, firmada na revisão do Tema 414, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. -
18/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
20/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AFASTADO - RECURSO REJEITADO.
I - Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, da distinção do caso ao tema nº 414, do STJ.
Se o recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual.
II Recurso rejeitado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
25/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, mais precisamente, sobre o Tema nº 414, do STJ.
Publique-se. -
09/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Embargado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
P.
I. -
24/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803089-82.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Bastos Agravante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Agravado: Condomínio Varandas Bella Vista Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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