01/11/2024 17:11

Baixa Definitiva
01/11/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:08

Expedição de Ofício.
21/08/2024 17:23

Baixa Definitiva
19/08/2024 18:31

INCONSISTENTE
26/07/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406267-56.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tergino Soares Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Tergino Soares Neto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
24/07/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 13:19

Recurso Especial não admitido
02/07/2024 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal
01/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1406267-56.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Tergino Soares Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Recorrido: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
20/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406267-56.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tergino Soares Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Ainda, na linha do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC, tem-se a premissa inicial de que se "presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 6.

Na espécie, parte autora não trouxe qualquer elemento de prova para comprovar a alegada hipossuficiência, não merecendo, portando, ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
21/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406267-56.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Tergino Soares Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406267-56.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tergino Soares Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).
25/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406267-56.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Tergino Soares Neto Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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