16/05/2025 10:55

Baixa Definitiva
16/05/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1402688-03.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Celso Eder Gonzaga de Araújo Advogada: Luisa Amélia D alencar Lino Melo de Andrade (OAB: 57581/DF) Advogado: Maria Luisa Melo (OAB: 74675/DF) Advogado: Bruno Silva de Araújo (OAB: 60742/DF) Advogado: Marihá Oliveira Viana (OAB: 42024/DF) Advogado: Peter Rodrigues Fernandes (OAB: 55526/DF) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Vítima: Mauricio Picarelli Ciência às partes do retorno dos autos.
15/05/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 17:10

Recebidos os autos
15/05/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 17:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:54

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 08:54

Baixa Definitiva
15/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
07/05/2025 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 19:06

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 18:37

Recebidos os autos
20/05/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2024 18:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:56

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicação
03/05/2024 00:01

Publicação
02/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2024 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2024 12:03

Expedição de "tipo de documento".
02/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402688-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Luisa Amélia D alencar Lino Melo de Andrade Impetrante: Maria Luisa Melo Impetrante: Bruno Silva de Araújo Impetrante: Peter Rodrigues Fernandes Impetrante: Marihá Oliveira Viana Paciente: Celso Eder Gonzaga de Araújo Advogada: Luisa Amélia D alencar Lino Melo de Andrade (OAB: 57581/DF) Advogado: Maria Luisa Melo (OAB: 74675/DF) Advogado: Bruno Silva de Araújo (OAB: 60742/DF) Advogado: Marihá Oliveira Viana (OAB: 42024/DF) Advogado: Peter Rodrigues Fernandes (OAB: 55526/DF) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Vítima: Mauricio Picarelli EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO TARDIA - INDEFERIMENTO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO - CONSTRANGIMENTO LEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - É ampla a possibilidade de o Juízo receber ou rejeitar a denúncia, inclusive de ofício, antes da resposta à acusação, conforme prevê o artigo 396 do CPP, bem como, após o recebimento, com a apresentação da resposta à acusação, a pedido da defesa, exercer o juízo de reconsideração ou retratação (art. 396-A do CPP), inexistindo, na hipótese, a preclusão pro judicato em razão da viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia.

II - Ausente ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de rejeição tardia da denúncia, diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e do adiantamento da fase instrutória que, ao seu final, propiciará ao julgador a coleta de todos os elementos para o julgamento da causa.

III - Inexiste nulidade por inépcia da denúncia se de sua simples leitura é possível extrair com clareza que prescinde de maiores esforços exegéticos, descrevendo os fatos e individualizando as condutas atribuídas, com subsunção ao tipo penal, cumprindo os requisitos do art. 41 da Lei Adjetiva Penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

IV - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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