01/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 07:11

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:37

Recebidos os autos
07/05/2024 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:03

Recebidos os autos
04/05/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:47

INCONSISTENTE
03/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0850068-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Laura Reichert Centenaro Advogado: Elizeu Pires (OAB: 114197/PR) Advogada: Deize Teixeira Schvanz (OAB: 55375/SC) Advogada: Isadora Tezza Pires (OAB: 65458/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃODO DIREITO DE DIRIGIR - VENDA DO VEÍCULO - INFRAÇÃO POSTERIOR À ALIENAÇÃO - SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário.

Este Tribunal de Justiça comunga do entendimento de que a regra do artigo 134 do CTB é mitigada quando houver comprovação de que a infração de trânsito foi cometida após a venda do veículo, mesmo não tendo ocorrido a transferência, principalmente com relação ao registro da pontuação na CNH, em razão de seu caráter personalíssimo. 2 - Reexame necessário desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0850068-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Laura Reichert Centenaro Advogado: Elizeu Pires (OAB: 114197/PR) Advogada: Deize Teixeira Schvanz (OAB: 55375/SC) Advogada: Isadora Tezza Pires (OAB: 65458/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 17:23

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:40

Recebidos os autos
26/04/2024 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0850068-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Laura Reichert Centenaro Advogado: Elizeu Pires (OAB: 114197/PR) Advogada: Deize Teixeira Schvanz (OAB: 55375/SC) Advogada: Isadora Tezza Pires (OAB: 65458/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Despacho Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
23/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 02:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0850068-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Ana Laura Reichert Centenaro Advogado: Elizeu Pires (OAB: 114197/PR) Advogada: Deize Teixeira Schvanz (OAB: 55375/SC) Advogada: Isadora Tezza Pires (OAB: 65458/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:46

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:46

Distribuído por sorteio
22/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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