TJMS - 0800408-77.2022.8.12.0033
1ª instância - Eldorado - Vara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2024 14:25
Arquivado Definitivamente
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08/07/2024 18:58
Transitado em Julgado em #{data}
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02/07/2024 12:29
Recebidos os autos
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02/07/2024 12:29
Recebidos os autos
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04/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800408-77.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Jose Carlos Acosta Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE O APELANTE TEVE CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, o que significa dizer que sua fluência tem início a partir do momento do efetivo conhecimento do dano pelo lesado, de modo que, não ultrapassado o triênio prescricional, deve ser afastada a prescrição. 2.
O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, não sendo dever da arquivista confirmar a veracidade das informações prestadas pela credora. 3.
Comprovado o envio da notificação prévia acerca da anotação discutida, para o endereço fornecido pela empresa credora, afastada está a responsabilidade do apelado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800408-77.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Jose Carlos Acosta Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
24/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800408-77.2022.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Jose Carlos Acosta Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/04/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 18:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 18:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/04/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 16:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/03/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 14:49
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 14:49
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 14:00
Juntada de Petição de Apelação
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31/05/2023 22:27
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
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31/05/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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27/05/2023 09:28
Recebidos os autos
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27/05/2023 09:27
Expedição de Certidão.
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27/05/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 18:02
Julgado improcedente o pedido
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19/05/2023 17:59
Conclusos para julgamento
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16/05/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 18:12
Expedição de Certidão.
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25/04/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
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21/04/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 11:49
Recebidos os autos
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16/03/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2022 02:01
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 11:19
Conclusos para despacho
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24/10/2022 08:00
Juntada de Petição de Réplica
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03/10/2022 02:23
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.
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30/09/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
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30/09/2022 03:03
Ato ordinatório praticado
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21/09/2022 15:30
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2022 12:28
Recebidos os autos
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04/09/2022 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2022 19:25
Conclusos para despacho
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12/08/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
04/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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