TJMS - 0805402-77.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 15:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/05/2024 17:35
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/04/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
-
22/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805402-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Ferreira de Brito - Decisão Interlocutória:
Vistos.
I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.
Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.
II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências. -
19/04/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:08
Recebidos os autos
-
09/04/2024 16:08
Decisão ou Despacho
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02/04/2024 18:49
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 18:04
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 16:15
Juntada de Petição de recurso inominado
-
23/03/2024 02:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 21:51
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
-
13/03/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 16:30
Homologada a Transação
-
12/03/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 15:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/09/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 21:54
Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
-
01/09/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 17:14
Recebidos os autos
-
31/08/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 13:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
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26/08/2023 02:41
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 21:49
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
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16/08/2023 09:35
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 17:36
Homologada a Transação
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14/08/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2023 17:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/07/2023 14:28
Recebidos os autos
-
28/07/2023 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 02:14
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 04:45
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 02:14
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 03:34
Expedição de Certidão.
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03/07/2023 03:34
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 14:25
Recebidos os autos
-
30/06/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 17:51
Conclusos para decisão
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29/06/2023 16:04
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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29/06/2023 10:56
Juntada de Petição de Réplica
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31/05/2023 13:11
Juntada de Petição de contestação
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27/04/2023 06:58
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2023 02:25
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 21:58
Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
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13/04/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 08:51
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 07:44
Expedição de Carta.
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13/04/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
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21/03/2023 18:42
Expedição de Certidão.
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21/03/2023 18:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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07/03/2023 18:02
Recebidos os autos
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07/03/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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