27/08/2025 09:06

Prazo em Curso
23/08/2025 03:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:08

Evolução da Classe Processual
01/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 11:13

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 13:35

Recebidos os autos
16/07/2025 13:35

Recebidos os autos
13/05/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805413-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milene de Souza Brandão Bassaraba - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:59

Recebidos os autos
09/04/2024 15:59

Decisão ou Despacho
29/02/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:43

Homologada a Transação
27/01/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:00

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2023 18:01

Recebidos os autos
08/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:01

Recebidos os autos
26/10/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 02:27

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:18

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:17

Homologada a Transação
14/09/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 15:03

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 14:59

Recebidos os autos
23/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 03:27

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 03:26

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 16:06

Recebidos os autos
30/06/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:04

de Conciliação
29/06/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 13:09

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 02:25

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 18:42

de Instrução e Julgamento
07/03/2023 17:59

Recebidos os autos
07/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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