11/09/2025 07:50

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 07:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Abner da Silva Jaques (OAB 23998/MS), Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Arthur Gabriel Marcon Vasques (OAB 25200/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0801440-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christiane Ribeiro - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
19/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:15

Recebidos os autos
19/04/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:26

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:12

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
12/01/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:35

Homologada a Transação
12/12/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 16:16

Recebidos os autos
18/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:53

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:22

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:12

Recebidos os autos
17/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:32

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/06/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 02:45

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
04/05/2023 19:10

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:04

Expedição de Carta.
04/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/01/2023 17:44

Recebidos os autos
25/01/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:11

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:11

INCONSISTENTE
18/01/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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