03/09/2025 12:16

Prazo em Curso
03/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:38

Prazo em Curso
27/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 07:43

Evolução da Classe Processual
30/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:18

Outras Decisões
16/07/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 17:44

Processo Reativado
16/07/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:39

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801010-48.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeide dos Santos - Sentença: Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2021 e 2024, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 41 Fevereiro/2021 R$ 1.778,71 20/03/2021 p. 42 Março/2021 R$ 3.834,10 20/04/2021 p. 43 Abril/2021 R$ 4.347,95 20/05/2021 p. 44 Maio/2021 R$ 3.557,42 20/06/2021 p. 45 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 p. 34 Julho/2021 R$ 1.637,90 20/08/2021 p. 46 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 p. 47 Agosto/2021 R$ 3.873,63 20/09/2021 p. 48 Setembro/2021 R$ 3.557,42 20/10/2021 p. 49 Outubro/2021 R$ 5.138,49 20/11/2021 p. 50 Novembro/2021 R$ 4.782,75 20/12/2021 p. 35 Dezembro/2021 R$ 3.004,03 20/01/2022 p. 51 Março/2022 R$ 4.571,52 20/04/2022 p. 52 Abril/2022 R$ 3.192,37 20/05/2022 p. 36 Abril/2022 R$ 1.497,57 20/05/2022 p. 53 Maio/2022 R$ 5.089,28 20/06/2022 p. 54 Junho/2022 R$ 5.644,47 20/07/2022 p. 37 Julho/2022 R$ 3.103,69 20/08/2022 p. 55 Agosto/2022 R$ 6.384,74 20/09/2022 p. 56 Setembro/2022 R$ 8.327,91 20/10/2022 p. 57 Outubro/2022 R$ 8.327,91 20/11/2022 p. 58 Novembro/2022 R$ 8.189,11 20/12/2022 p. 38 Dezembro/2022 R$ 8.698,04 20/01/2023 p. 59 Março/2023 R$ 1.520,76 20/04/2023 p. 60 Abril/2023 R$ 5.350,82 20/05/2022 p. 61 Maio/2023 R$ 6.026,71 20/06/2023 p. 62 Junho/2023 R$ 6.420,98 20/07/2023 p. 39 Julho/2023 R$ 5.416,53 20/08/2023 p. 63 Agosto/2023 R$ 6.871,58 20/09/2023 p. 64 Setembro/2023 R$ 9.800,44 20/10/2023 p. 65 Outubro/2023 R$ 9.913,09 20/11/2023 p. 66 Novembro/2023 R$ 9.800,44 20/12/2023 p. 40 Dezembro/2023 R$ 10.870,60 20/01/2024 p. 67 Março/2024 R$ 6.156,58 20/04/2024 p. 68 Abril/2024 R$ 7.400,34 20/05/2024 p. 69 Maio/2024 R$ 8.146,59 20/06/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido referente ao FGTS de períodos anteriores a 01/02/2021 e posterioresa 01/05/2024.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
22/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:44

Homologada a Transação
10/12/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 15:48

Recebidos os autos
04/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801010-48.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeide dos Santos - intime-se a autora para, querendo, falar em 10 dias e manifestar se pretende produção de prova oral.
30/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:35

Recebidos os autos
07/08/2024 09:12

Outras Decisões
24/06/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801010-48.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeide dos Santos - Decisão: 01.

Defere-se o requerimento formulado pela parte autora e concede-se prazo suplementar de 15 dias para cumprir a determinação. 02.

Transcorido o prazo concedido, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necesário.
19/06/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:53

Recebidos os autos
18/06/2024 16:53

Outras Decisões
09/05/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 10:19

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801010-48.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeide dos Santos - Decisão: 1.

A tutela de evidência requerida pela parte autora fica indeferida, uma vez que não se amolda ao requisito previsto no art. 311, I do CPC.

O abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte há se dar durante o processo, o que ainda não ocorreu no presente caso, vez que o requerido sequer foi citado. 2.

Ademais, o requerimento administrativo formulado pela parte autora foi indeferido de forma fundamentada, por ausência de procuração com poderes específicos e cópia de documentos (OAB do procurador e documentos pessoais da outorgante).

Sanados esses vícios, a parte autora poderá obter os documentos que necessita. 3.

Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, oportuniza-se à parte autora, em 15 dias, emendar a inicial, exibindo os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como adequando o valor da causa (art. 292 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.
22/04/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:15

Recebidos os autos
19/04/2024 15:15

Outras Decisões
19/04/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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