07/02/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 11:27

Baixa Definitiva
07/02/2023 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:23

Recebidos os autos
30/01/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421068-45.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: G.

M.

C.

N.

Impetrado: J. de D. da 4 V.

C. da C. de D.

Paciente: M.

D. de O.

Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB: 20332/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, não só para garantia da ordem pública, mas em especial para a proteção da integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica.

Despontando, ainda, que esse panorama estaria se arrastando ao longo do tempo e o paciente, conquanto ciente das medidas protetivas fixadas judicialmente, insistiria em descumpri-las, em total descaso às determinações judiciais, justifica-se a custódia, seja por conta da insuficiência das referidas medida até então adotadas ou seja porque como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Acresça-se que o caso está em seu nascedouro.

Várias pessoas ainda serão ouvidas, inclusive a vítima, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, mormente diante da agressividade até o momento noticiada.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
27/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:22

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/01/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/01/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:18

Inclusão em Pauta
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421068-45.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: G.

M.

C.

N.

Impetrado: J. de D. da 4 V.

C. da C. de D.

Paciente: M.

D. de O.

Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB: 20332/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/01/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 07:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 07:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421068-45.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Gederson Miguel Colman Nogueira Impetrado: Juizo de Plantão da comarca de Dourados Paciente: Maycol Duarte de Oliveira Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB: 20332/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/12/2022.
09/01/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 15:20

Recebidos os autos
26/12/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/12/2022 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
25/12/2022 20:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/12/2022 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/12/2022 15:12

INCONSISTENTE
25/12/2022 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/12/2022 14:11

Concedida em parte a Medida Liminar
24/12/2022 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/12/2022 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/12/2022 18:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/12/2022 18:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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