TJMS - 0805042-79.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2024 17:57
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 14:48
Recebidos os autos
-
09/07/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 14:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 14:03
Processo Reativado
-
09/07/2024 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 16:41
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 11:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/06/2024 16:14
Recebidos os autos
-
05/06/2024 16:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2024 02:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2024 00:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 12:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 12:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 17:50
Recebidos os autos
-
16/04/2024 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 17:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/04/2024 17:34
Recebidos os autos
-
25/03/2024 14:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2024 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/02/2024 03:21
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:26
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/01/2024 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2024 08:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2024 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 11:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/01/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 10:06
Recebidos os autos
-
09/01/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/12/2023 04:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 14:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/11/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:57
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 08:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2023 08:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2023 08:46
INCONSISTENTE
-
25/04/2023 18:56
Recebidos os autos
-
25/04/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 14:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/02/2023 13:39
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
16/02/2023 12:35
Processo Reativado
-
16/02/2023 12:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 08:51
Arquivado Definitivamente
-
08/02/2023 08:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/01/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 12:21
Recebidos os autos
-
16/01/2023 12:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0805042-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano Cavalcanti Ricci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da sentença: -Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIANO CAVALCANTI RICCI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS em favor da Requerente referente ao período de 11/2018 a 01/2022), conforme documentos carreados nos autos (fls. 27-65) respeitada a prescrição quinquenal e observado os meses efetivamente trabalhados, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.------------, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/12/2022 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 10:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 10:08
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2022 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2022 09:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/12/2022 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2022 15:51
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:51
Homologada a Transação
-
08/12/2022 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2022 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 18:16
Recebidos os autos
-
30/11/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/11/2022 10:55
Recebidos os autos
-
17/11/2022 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2022 20:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 20:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 20:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2022 16:42
Recebidos os autos
-
11/11/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2022 14:49
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/05/2022 02:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2022 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2022 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 12:21
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 10:24
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 20:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 19:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 19:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 19:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2022 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 19:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2022 19:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2022 18:12
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/03/2022 17:07
Recebidos os autos
-
15/03/2022 17:07
Determinada Requisição de Informações
-
15/03/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2022 11:07
INCONSISTENTE
-
15/03/2022 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2022 11:05
INCONSISTENTE
-
15/03/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 10:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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