29/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800768-56.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D+ Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Exectda: Luana Aparecida Rezende Belchior - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Trata-se de demanda que D+ Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Ltda propôs em face de Luana Aparecida Rezende Belchior. Às fls. 100-102, as partes exibiram o instrumento do acordo que celebraram e postularam a respectiva homologação. Às fls. 105, a DPE manifestou requerendo o reconhecimento da abusividade da cláusula que condiciona a exclusão do nome da executada dos cadastros restritivos somente após a quitação do débito, bem como da que obriga a devolução das notas promissórias somente após a quitação.

Pois bem. É cediço na doutrina e na jurisprudência que as normas de proteção ao consumidor são cogentes e irrenunciáveis; sobre a matéria em questão, segundo inteligência do art. 43, §3º, do CDC e do entendimento do STJ exarado no REsp 1.149.998, o credor tem o prazo de 5 dias para retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, fazendo com que a cláusula inserida no acordo de fl. 101 seja manifestamente abusiva, pois o prazo lá fixado é superior até mesmo ao prescricional da dívida, visto que a restrição será mantida por mais de seis anos.

Ademais, há de observar que, com a acordo, a executada não está mais inadimplente, inexistindo razão para manutenção do gravame em seu nome.

Tenho que também não deve ser homologada a cláusula que estabelece a devolução das promissórias apenas após o pagamento da dívida, pois tais títulos foram substituídos pelo instrumento de acordo de fl. 101, o qual, com a homologação, se torna título executivo judicial que vale por si só.

Diante do exposto, homologo parcialmente o acordo firmado entre as partes.

Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.".
07/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:31

Recebidos os autos
03/04/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:31

Homologada a Transação
26/02/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:16

Recebidos os autos
21/01/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 00:20

Recebidos os autos
26/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 16:08

Recebidos os autos
31/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 20:04

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800768-56.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D+ Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Exectda: Luana Aparecida Rezende Belchior - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Por fim,, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de bens e consequente expedição de certidão de crédito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.".
25/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:08

Recebidos os autos
11/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 17:45

Recebidos os autos
05/07/2024 17:45

Decisão ou Despacho
04/07/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 18:00

Recebidos os autos
12/06/2024 18:00

Decisão ou Despacho
22/04/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800768-56.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D+ Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
20/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:09

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
20/12/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:04

Recebidos os autos
08/11/2023 16:04

Determinada Requisição de Informações
08/11/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2023 13:21

Evolução da Classe Processual
08/11/2023 13:21

Processo Reativado
08/11/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:56

Transitado em Julgado em data
20/07/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 07:39

Recebidos os autos
20/07/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:37

Homologada a Transação
19/07/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 13:00

de Conciliação
23/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 15:29

de Instrução e Julgamento
23/05/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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